A CÂMARA MUNICIPAL E SUAS ORIGENS

 

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa, é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes. Apesar de ter as mesmas origens das câmaras portuguesas, atualmente possuem funções diferentes: a brasileira é um órgão legislativo e em Portugal possui atribuições de poder executivo. Como órgão legislativo municipal, a câmara municipal brasileira é equivalente à atual assembleia municipal portuguesa.

 

BRASIL COLÔNIA:

 

As Câmaras Municipais do Brasil tem origem nas tradicionais Câmaras Municipais Portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando o povoado de São Vicente é elevado à categoria de Vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o Estatuto de Vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a Independência).

 

E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período a Administração Municipal era toda concentrada nas Câmaras Municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três Vereadores, um Procurador, dois Almotacéis, um Escrivão, um Juiz de fora vitalício e dois Juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. Eram os responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar do patrimônio público, criar e gerenciar prisões etc.

 

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício politico do Brasil. As câmaras e seus edís foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

 

BRASIL IMPÉRIO:

 

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 01 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do “Prefeito”, a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).

 

BRASIL REPÚBLICA:

 

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do “Conselho de Intendência”. Em1905, cria se à figura do “INTENDENTE” que permanecerá até 1930 com o inicio da ERA VARGAS.

Com a Revolução de 1930 criam-se as Prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativo dos municípios é extinto.

Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

 

CÂMARA MUNICIPAL ATUAL:

 

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. As câmaras são formadas por cidadãos eleitos pelo povo (vereadores), em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

Os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de quatro anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.

 

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal (prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do executivo municipal, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções.

Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

O número de vereadores é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

 

O funcionamento das Câmaras Municipais no Brasil foi, inicialmente, regulado pelas Ordenações Afonsinas, de 1446, e o código de leis vigente em Portugal até 21 de março de 1.521, quando foram publicadas as Ordenações Manuelinas.

 

Como no início da colonização, ás Câmaras Municipais eram de fato o único poder constituído e equilibrado, foram sendo ampliadas suas competências e funções; direitos e deveres não previstos naquelas ordenações.

 

Estrutura atual (pós-1988)

Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

 

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

9

até 15 mil

33

1,05 milhões até 1.2 m.

11

15 mil até 30 mil

35

1,25 milhões até 1,35 m.

13

30 mil até 50 mil

37

1,35 milhões até 1.5 m.

15

50 mil até 80 mil

39

1.5 milhões até 1.8 m.

17

80 mil 120 mil

41

1.8 milhões até 2.4 m.

19

120 mil até 160 mil

43

2.4 milhões até 3 m.

21

160 mil até 300 mil

45

3 milhões até 4 m.

23

300 mil até 450 mil

47

4 milhões até 5 m.

25

450 mil até 600 mil

49

5 milhões até 6 m.

27

600 mil até 750 mil

51

6 milhões até 7 m.

29

750 mil até 900 mil

53

7 milhões até 8 m.

31

900 mil até 1.050 milhões

55

acima de 8 milhões

 

 

 

 

AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO:

 

O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.

 

As funções legislativas: consistem na elaboração de leis sobre os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares tem o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da república.

 

As funções fiscalizadoras: se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito, vice- prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice- governadores, presidentes da república e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam.

A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.

 

As funções administrativas: exercidas pela Casa Legislativa destinam-se à organização dos seus serviços internos, tais como: Composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, etc.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Casa Legislativa exerce ainda a função de assessoramento, através da indicação, que é o instrumento legislativo pelo qual o Legislativo sugere ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse da administração pública como a adoção de programas sociais, melhor gestão, etc.

 

O Poder Legislativo também exerce algumas funções parecidas com o Poder Judiciário, quando processa e julga o chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes políticos pode ser até mesmo de impeachment, que é a perda do mandato.

Para ser parlamentar a pessoa precisa ser escolhida pela convenção do partido, ter domicílio certo, ser brasileira, estar no pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e ter idade mínima correspondente ao cargo.

 

MESA DIRETORA
Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara. A ela cabem as tarefas administrativas e executivas. 

PRINCIPAIS FUNÇÕES
A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, destacando-se os atos de Direção, Administração e Execução das deliberações aprovadas em Plenário. 

Composição 

Presidente:
Vice-Presidente:
1º Secretário:
2º Secretário:


Eleição
A Eleição da Mesa Diretora é feita de acordo com as regras constantes da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. É feita por intermédio de maioria absoluta de votos dos vereadores, cargo por cargo, obedecendo-se à ordem dos respectivos cargos, começando pela escolha do presidente e terminando com a do secretário. Os eleitos para a Mesa Diretora exercerão os respectivos cargos pelo prazo que a Lei Orgânica do Município fixar, atualmente o prazo fixado é de 2 (dois) anos. 

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

O presidente da Câmara Municipal integra a Mesa Diretora e também a preside. Ele é o representante legal da Câmara, tanto nas relações externas, como nos trabalhos internos, desempenhando as funções Legislativas de Direção, de Administração e, principalmente a função Representativa. 

Função de Representação
O presidente possui não só a prerrogativa, como o dever legal de atuar em nome da Câmara, especialmente nas atividades externas (relações que a Câmara mantém, por exemplo, com o Prefeito). 

Função Legislativa 
O presidente da Câmara exerce a função Legislativa quando atua orientando a elaboração das leis, seja dirigindo os trabalhos da casa, presidindo o Plenário, seja dando voto de desempate nas deliberações. Ao presidente cabe a tarefa de promulgação das Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. 

Função de Administração 
É a que o presidente exerce no sentido de imprimir organização aos serviços da Câmara. São também Funções Administrativas todas aquelas que se relacionam com a expedição de Atos Executivos que devem ser praticados pelo próprio Legislativo. Outra importante atividade do presidente da Câmara Municipal é a de dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores que assumem o mandato no decorrer de uma legislatura, podendo declarar vaga ou extinção, quando o caso. 

VICE-PRESIDENTE: 
É integrante da Mesa Diretora. Compete a ele substituir o presidente, na sua ausência, impedimento ou licença. Quando no exercício da Presidência, o vice-presidente exerce todas as atribuições do cargo, incluindo-se aí também a substituição do prefeito, nos casos legais, quando necessário. O vice-presidente deve (obrigatoriamente) promulgar e fazer publicar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis, quando o presidente da Câmara ou o prefeito, respectivamente, não o tenham feito a tempo. 

SECRETÁRIO:

Cabe ao secretário fazer a chamada dos vereadores no Plenário, a leitura de papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara, a recepção e elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara e secretariar as Reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as atas.

 

GLOSSÁRIO LEGISLATIVO

MESA DIRETORA
A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário. À Mesa Diretora compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á em janeiro do ano subseqüente. No primeiro ano de cada Legislatura, a eleição da mesa é realizada no dia 1º de janeiro em processo dirigido pelo vereador mais votado. A posse ocorre no mesmo dia e o mandato é de dois anos. 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS
As comissões temporárias são criadas para apreciar assunto específico que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. 

COMISSÕES PERMANENTES
As comissões permanentes são orgãos colegiados de caráter técnico-legislativo, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 

LEI ORGÂNICA
"Constituição Municipal" a estabelecer a organização dos Poderes Legislativo e Executivo, os deveres da Administração Pública e os direitos dos cidadãos. 

MOÇÃO
Proposta de encaminhamento de pêsames à família de figuras de expressão ou visando apoiar, congratular e cumprimentar pessoas que ocupam posição política relevante; ou munícipes, autoridades, empresas e organizações que adotaram postura ou promoveram fatos de notória importância para a sociedade. 


PLANO DIRETOR
É o conjunto de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento econômico e expansão urbana no município, levando-se em consideração os aspectos físicos e sociais. Dentre as várias diretrizes que estabelece, a legislação define como deve ser conduzida a forma de evolução da cidade, de acordo com a política e planejamento da Prefeitura (Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1991). 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
De competência exclusiva da Câmara, não necessita da sanção do Executivo, sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Refere-se normalmente à outorga de títulos, medalhas, placas e outras condecorações, e envolve também a revogação de atos administrativos do Executivo. 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Tem por objetivo alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM), que representa a Constituição do Município, devido a novas situações registradas no espaço físico urbano, necessidades econômicas e sociais, e exigências da própria comunidade. Denomina-se projeto de emenda à lei orgânica propositura que visa alterá-la, o que envolve uma sistemática específica para sua apresentação. A apresentação da propositura exige assinatura de um terço do plenário, e sua aprovação depende de duas discussões, com um intervalo de 10 dias entre ambas. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços do plenário. 

PROJETO DE LEI
Proposituras para a criação, alteração ou revogação de uma lei. Exige sansão do chefe do Executivo. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regula dispositivos da Lei Orgânica, ou disciplina seus artigos, e cria ou altera leis complementares - exemplo: códigos de zoneamento urbano e uso do solo. Exige sanção do chefe do Executivo. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Diz respeito ao regime interno da Câmara, organização de seus serviços administrativos, concessão de licença ao prefeito, vice-prefeito e aos vereadores. É de competência privativa da Câmara, produz efeitos internos na Casa de Leis e sua promulgação é responsabilidade do Presidente do Legislativo. 

REQUERIMENTO
Proposição por meio da qual os vereadores solicitam a realização de serviços de competência do Executivo (poda de árvores, limpeza de canal, pavimentação, conserto de calçada, instalação de abrigos nos pontos de ônibus, etc...), solicitam informações e pedem esclarecimentos sobre serviços prestados por órgãos públicos, autarquias, organizações e empresas particulares. 

INDICAÇÃO
Proposição apresentada pelos vereadores, sugerindo procedimentos ao Executivo ou ao Presidente do Legislativo - exemplos: sugestão para a denominação de equipamentos públicos ou solicitação para que o prefeito encaminhe à Câmara projeto de lei envolvendo questões que são de exclusiva competência do Executivo, como as que envolvem renúncia de receita; sugestão para a criação de serviços nas dependências da sede do Legislativo.

 

NORMAS JURÍDICAS

LEIS MUNICIPAIS
A lei é a fonte principal do direito. É por meio delas que o município cria e restringe direitos e obrigações. Existem vários tipos de leis. 

LEIS COMPLEMENTARES
É por meio delas que o município complementa uma lei que já existe. 

DECRETOS LEGISLATIVOS
Trata-se de ato privativo do Presidente da Câmara que tem por objetivo colocar em prática situações previstas em Lei. Sendo hierarquicamente inferiores, os Decretos não podem ultrapassar os limites fixados pela lei, como também não podem criar direitos e obrigações. 

REGIMENTO INTERNO
É o documento legal mais importante na administração dos serviços da Casa. Nele estão fixados, entre outros, todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pela Câmara. 

NORMAS MUNICIPAIS
As normas municipais são o conjunto de regras jurídicas do município. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar: 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM):
De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o Município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica, atendendo os princípios constitucionais e a Constituição do seu respectivo Estado e o prescrito nos incisos do artigo supracitado, ou seja, Lei Orgânica do Município é uma espécie de Constituição Municipal. 

• EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
São as alterações efetuadas na Lei Orgânica com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é através da elaboração de uma Emenda. 

LEI COMPLEMENTAR:
São leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Precisa para sua aprovação da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa. 

LEI ORDINÁRIA:
É toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quórum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa. 

• LEI DELEGADA:
É lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara conceda autorização ao prefeito, por meio de uma Resolução; isto quando a lei for de interesse do município. 

• DECRETO LEGISLATIVO:
É a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo. 

• RESOLUÇÃO:
São atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno. Também não é necessária a sanção do prefeito. 

As normas municipais baixadas pela Câmara dos Vereadores representam o resultado mais visível do trabalho legislativo, e o processo legislativo é o caminho que deve ser percorrido para elaboração dessas normas.

 

 

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

 

A Assembleia Legislativa representa o poder legislativo em nível estadual. É composta por 94 deputados, no caso do Estado de São Paulo, com mandato de quatro anos e possibilidade de reeleição.

A função da Assembleia é discutir e produzir leis, além de fiscalizar o Executivo Estadual. As ações do legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia.

É na Assembleia Legislativa que são debatidas e votadas matérias de competência do Estado em questão, como orçamento, a criação ou diminuição de impostos, os planos de desenvolvimento e os assuntos relacionados aos servidores públicos estaduais.

Para análise das leis, a Assembleia |Legislativa se divide em comissões, que são grupos de parlamentares. A Assembleia de São Paulo tem 17 comissões permanentes. O número de parlamentares por comissão varia entre 11 e 13 parlamentares. Para cada membro, há um suplente.

Só depois de analisada pelas comissões é que uma lei é lida em plenário e submetida a emendas dos demais parlamentares.

 

O papel do (a) Deputado (a) Estadual:

 

Cabe a um Deputado legislar e fiscalizar as obras e as contas do Governo do Estado; acompanhar e denunciar irregularidades e garantir que o dinheiro público seja empregado da melhor forma.

 

É comum vermos parlamentares reivindicando autoria de obras e melhorias em determinados bairros e regiões, mas esse não é seu papel. Obras e melhorias são de responsabilidades do Executivo, que aloca o orçamento nas demandas locais. O Deputado Estadual pode destinar emendas parlamentares que podem ser usadas em construção de equipamentos públicos ou serviços de infraestrutura. Mas como será gasto o recurso é responsabilidade do município.

 

Todo cidadão pode acompanhar as comissões, cujo trabalho é aberto ao público. Além disso, existem audiências que podem ser feitas em locais abertos, a fim de discutir e encaminhar assuntos de interesse público.

 

O PODER LEGISLATIVO FEDERAL:

 

O Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, representado por duas Casas Legislativas: Senado Federal (formada por senadores) e a Câmara dos Deputados (formada por Deputados Federais). Juntas elas constituem o Congresso Nacional (CN), ou seja, quando estes agem em conjunto e não separadamente.

Nesse sistema bicameral, uma Casa não predomina sobre a outra. Possuem competências diferenciadas.

O Congresso Nacional, enquanto reunião das duas Casas, segundo a Constituição Federal, exerce a função de fiscalização e controle do Poder Executivo por meio de: pedido de informação; comissão parlamentar de inquérito e controle externo dos gastos públicos com auxilio do Tribunal de Contas.

 

Também cabe ao Congresso Nacional julgar o Presidente e o Vice Presidente da República e os ministros de Estado quanto a crimes de responsabilidade. Nesses casos, a Câmara dos Deputados atua como órgão de admissibilidade do processo e o Senado como tribunal político sob a presidência do Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

É uma tarefa exclusiva do Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade. Aprovar o estado de defesa ou de sítio em caso de necessidade; estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial); participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção presidencial); autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas; fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.

Compete ainda ao Congresso Nacional, a criação e modificações de leis, aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no executivo; convocar plebiscitos e autorizar referendos; autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz); analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de rádio e televisão; mudar a sede do Congresso por período temporário.

A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília - Capital do País.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS:

 

Os Deputados Federais que compõe a Câmara dos Deputados são eleitos diretamente nos 27 Estados da Federação pelo sistema proporcional. Nenhum Estado terá mais de setenta deputados ou menos de oito deputados. Ao todo, a Câmara possui 513 Deputados Federais.

A maior parte das atividades legislativas tem lugar nas comissões permanentes ou temporárias. As comissões permanentes são em número de 22. Seus principais objetivos são analisar as proposições legislativas; realizar audiências públicas com representantes da sociedade civil, convocar e tomar depoimentos de ministros de Estado; prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; determinar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, da administração direta e indireta etc.

 

As Comissões Temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, extinguindo-se ao término da legislatura, quando alcançada sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. Entre elas estão as Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentro de sua área de competência, cada Comissão exerce papel fundamental na análise, discussão e votação das matérias a elas pertinentes.

 

SENADO FEDERAL:

 

O Senado Federal é a câmara representativa dos Estados federados. O Senado é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, elegendo cada um três senadores (com dois suplentes cada). Os Senadores são eleitos pelo princípio da maioria, para um mandato de oito anos, sendo renovada a representação de cada Estado e do Distrito Federal – de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Ao todo são 81 senadores.

 

As competências do Senado Federal são diferentes das da Câmara e entre elas, ressalta-se a atribuição de autorizar operações externas financeiras, dispor sobre os limites legais para operações de crédito dos Estados e outros assuntos do interesse dos estados membros da União.

 

AUTOR DO TEXTO: Padre Marcelo Vieira da Silva – São José do Rio Preto

 

GLOSSÁRIO DO MUNICÍPIO

Abstenção
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
Acordo de Lideranças
Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
Anteprojeto de Lei
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
Aparte

Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
Assessoria
Suporte profissional ao parlamentar
Ata
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
Autor
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
Avulso
Publicação de proposição em separado

B
Bancada
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária
 

C
Câmara Municipal
Órgão composto por vereadores (edís). É o Poder Legislativo no Município.
Cassação
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
Comissões

Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
Convenção partidária
Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
Convocação
Convidar para reunião
 

D
Decoro Parlamentar
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
Decreto
Determinação, ordem, decisão escrita
Decreto Legislativo
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
Decurso de Prazo
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
Deliberação da Mesa
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
Despacho
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
Discurso
Pronunciamento
Discussão
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
Dispositivo
Aquilo que contém uma determinação
Dotação Orçamentária
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público
 

E
Edil
Antigo magistrado romano, o mesmo que Vereador
Eleição
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
Eleitor
Aquele que tem o direito de votar
Emenda
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
Ementa
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
Epígrafe
Princípio de discurso
Erário Municipal
Tesouro público municipal
Errata
Retificação
 

F
Fidelidade Partidária
Lealdade a um partido político
Filiação Partidária
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
 

G
Gabinete
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar
 

I
Imunidade
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
Inciso
Indicação ao Executivo ou aos vereadores
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo vereador. Através da indicação, o vereador pode sugerir medidas de interesse público aos poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração e projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
Iniciativa Popular
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
 

J
Justificativa
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição
 

L
Legislação
Conjunto de leis acerca de determinada matéria
Legislador
Aquele que elabora as leis (parlamentar)
Legislativo
Poder que elabora e aprova as leis
Legislatura
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos. Inicia-se no daí 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
Lei
Norma que rege a sociedade. Vem do verbo LIGARE ou LEGERE, que significa "aquilo que se lê"
Lei Orgânica
Constituição municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Determina
que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orgânica do Município
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar.
A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que rege o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do município.
 

M
Mandato
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
Mensagem
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
Mesa Diretora
Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
Moção
Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
Munícipe
Cidadão do município
Município
Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores
 

N
Nomeação
Atribuir cargo ou função pública
 

O
Ofício
Forma de correspondência usada na administração pública
Orador
Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
Orçamento
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
Ordem do Dia
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
 

P
Parecer
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
Parlamentar
Membro de uma Casa Legislativa
Pauta
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
Plenário
Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
Prazo
Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
Prefeito
Chefe do Poder Executivo no Município
Projeto de Decreto Legislativo
Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
Projeto de Lei
Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
Projeto de Resolução
Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
Promulgar
Ordenar a publicação/publicar oficialmente
Proposição
Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
Publicação
Tornar público
 

Q
Questão de Ordem
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
Quórum
Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação


R
Receita Municipal
Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
Recesso
Recurso
Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
 
Recurso é a proposição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidências das comissões, mesa diretora e comissões.
Redação do Vencido
Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
Redação Final
Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
Regime de Urgência
Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo Conjunto de vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Relator
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
Requerimento
Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
Resolução
Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
Revogar
Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar
 

S
Sanção
Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
Sessão Legislativa
Período anual de reunião da Casa Legislativa
Sessões
Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
Sessões Extraordinárias
Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
Sessões Ordinárias
Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
Sessões Solenes ou Especiais
Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
Subemenda
Emenda apresentada a outra emenda
Substitutivo
Proposição apresentada para substituir outra
Suplente
Substituto de um parlamentar
 

T
Técnica Legislativa
Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
Tramitação
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo
 

V
Vereador
Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
Veto
Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
Votação
Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa
 

Z
Zona Eleitoral
Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral